Limitação de planos econômicos na execução não ofende coisa julgada.
Jornada de trabalho de médico. (convertida na Súmula nº 370)
Prescrição total da ação para pleitear pecúlio, auxílio funeral e pensão, previstos no Manual de Pessoal da Petrobrás, dois anos após o óbito do empregado.
Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada mediante negociação coletiva. Validade. (convertida na Súmula 423)
Anistia. – Lei nº 6683/1979. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença prêmio e promoção. (convertida em OJ – SBDI 1T 44)
Não responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro.
Efeitos financeiros da anistia (Lei nº 8878/94) devidos apenas a partir do efetivo retorno à atividade. (convertida em OJ – SBDI 1T 56)
Inaplicabilidade da estabilidade do art. 41, da Constituição ao empregado de sociedade de economia mista. (convertido na Súmula 390)
Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela Constituição Federal. Indevidas horas extras aos trabalhadores sujeitos ao regime especial da lei (turnos de revezamento e sobreaviso). (convertida na Súmula 391)
Possibilidade de demissão sem justa causa de empregado de sociedade de economia mista admitido mediante concurso.
Limitação à data-base, na execução, de condenação passada em julgado relativa a diferenças de planos econômicos.
Limitação da quantidade de dirigentes sindicais beneficiados por estabilidade provisória ao número previsto no art. 522, da CLT (total de sete). (convertido na Súmula 369)
Descabimento de ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria antes de atendidos os requisitos necessários para a aquisição do benefício.
Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Possibilidade com base no art. 10, da Lei nº 5.811/72, recepcionado pela Constituição. (convertida na Súmula 391)