Não incidência do adicional de periculosidade sobre triênios pagos pela Petrobrás.
Constitucionalidade do adicional regional da Petrobrás.
Dedução de benefícios pagos através de entidade de previdência privada (Petros) do que for devido pela empregadora em razão do contrato de trabalho.
Complementação de aposentadoria, dependendo de regulamentação deverá observar as condições desta, como parte integrante da norma instituidora da vantagem.
Não aplicação aos petroleiros regidos pela Lei nº 5.811/72 da redução hora noturna por ficção jurídica.
Base de incidência do adicional de periculosidade; – limitação ao salário básico.
Cálculo de correção monetária de benefício devido a dependente do empregado – aplicação da Lei nº 6.899/81.
Prescrição total quanto a parcela nunca recebida de complementação de proventos de aposentadoria.
Complementação de aposentadoria. Petrobrás. Norma meramente programática não geradora de obrigação da empresa.